O seu Software está certificado?

A Administração Fiscal Portuguesa estabeleceu no passado mês de Junho, através da Portaria 363/2010, de 23 de Junho, um conjunto de requisitos que visam incorporar mecanismos de controlo e auditoria integrados nos softwares utilizados pelos contribuintes. Esta medida tem como finalidade facilitar o cruzamento de dados e impedir as fraudes fiscais.

As suas facturas são certificadas?

Para o contribuinte utilizador de soluções obrigadas à Certificação, a componente mais visível do processo de certificação estará nos procedimentos de facturação e na informação representada nos documentos de facturação impressos e entregues aos clientes.

Quem está obrigado a usar o software certificado?

As empresas que este ano tenham facturado mais de 250 mil euros ou emitido mais de mil facturas ou talões estão obrigadas a usar apenas programas e equipamentos informáticos de facturação previamente certificados pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI). Esta obrigação começa a 1 de Janeiro de 2011 e estão previstas multas (entre 250 e 12500 euros) para quem não proceda à mudança.

Para 2012, baixa-se a fasquia ao nível da facturação, passando também as empresas que facturem acima de 150 mil euros a ser obrigadas a possuir um software de facturas certificado, no entanto, não está afastada a hipótese de aquele patamar dos 150 mil euros ser antecipado ainda para 2011.

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